AREsp 3190460 - DECISAO

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O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso não foi regularizado oportunamente, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com determinação de majoração dos honorários caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade e irregularidade de representação

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o recurso não foi regularizado oportunamente, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com determinação de majoração dos honorários caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...