AREsp 3190554 - DECISAO

AREsp 3190554 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade e da falta de documentos aptos a demonstrar a regularidade do protocolo, o recurso não merece ser conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DONIZETE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DONIZETE FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo/recurso
  2. 2 Contagem e cumprimento de prazo recursal
  3. 3 Prova idônea para demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por ausência de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; diante da intempestividade e da falta de documentos aptos a demonstrar a regularidade do protocolo, o recurso não merece ser conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.