AREsp 3082008 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora dos prazos legais previstos (15 dias corridos) e porque houve falha na representação processual pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sendo o vício sanado no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente (agravante): CARLOS EDUARDO VIEIRA DE SIQUEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO VIEIRA DE SIQUEIRA DA SILVA
Recorrente (agravante)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 intempestividade do Agravo
- 3 falta de juntada de procuração/cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora dos prazos legais previstos (15 dias corridos) e porque houve falha na representação processual pela ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, não sendo o vício sanado no prazo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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