AREsp 3081080 - DECISAO

AREsp 3081080 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a alegada indisponibilidade do sistema apenas prorrogou automaticamente o prazo para 24.06.2025, e o Recurso Especial foi protocolado em 25.06.2025, portanto intempestivo; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Honorários Advocatícios, Intimação, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Honorários Advocatícios Intimação Indisponibilidade De Sistema Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; a alegada indisponibilidade do sistema apenas prorrogou automaticamente o prazo para 24.06.2025, e o Recurso Especial foi protocolado em 25.06.2025, portanto intempestivo; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.