AREsp 3172836 - DECISAO

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O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos acostados são insuficientes para afastar a intempestividade; portanto o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários, deve ser determinada majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINTHIA CONSTANCIA MAR DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação Documental Da Tempestividade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação Documental Da Tempestividade Regimento Interno Do STJ

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Parties

SINTHIA CONSTANCIA MAR DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 insuficiência de documentos (fls. 874/875) para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 inadmissibilidade de prints de tela como prova de tempestividade

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os documentos acostados são insuficientes para afastar a intempestividade; portanto o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários, deve ser determinada majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.