AREsp 3176593 - DECISAO

AREsp 3176593 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC — e porque os documentos apresentados não foram idôneos para comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova Documental
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova Documental

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Parties

JOSE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 admissibilidade de meios probatórios (prints/imagens)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo — interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC — e porque os documentos apresentados não foram idôneos para comprovar qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por intempestividade.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...