AREsp 3186155 - DECISAO

AREsp 3186155 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 08.08.2025 após intimação do acórdão em 17.07.2025, sem prova documental (certidão do Tribunal a quo) da alegada publicação em 21.07.2025 que pudesse justificar suspensão ou alteração do termo inicial do prazo; por isso, não há como acolher a pretensão da parte. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Ônus Da Prova Sobre Publicação, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intempestividade Ônus Da Prova Sobre Publicação Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Ônus da parte em comprovar data de publicação ou eventual suspensão/interrupção do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto em 08.08.2025 após intimação do acórdão em 17.07.2025, sem prova documental (certidão do Tribunal a quo) da alegada publicação em 21.07.2025 que pudesse justificar suspensão ou alteração do termo inicial do prazo; por isso, não há como acolher a pretensão da parte. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º