AREsp 3176043 - DECISAO

AREsp 3176043 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter a parte demonstrado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, o recurso não foi conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE ROBERTO CHRISTOFOLETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo/recurso
  2. 2 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo recursal pela parte recorrente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter a parte demonstrado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, o recurso não foi conhecido e, se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.