AREsp 3192751 - DECISAO

AREsp 3192751 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto em 06.10.2025, após intimação do acórdão em 19.08.2025, sendo portanto intempestivo em face do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; ademais, embargos de declaração intempestivos não suspendem nem interrompem tal prazo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LETICIA PALMA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração Intempestivos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestivos

Case Brief

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Parties

LETICIA PALMA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 efeito interruptivo ou suspensivo de embargos de declaração intempestivos
  3. 3 inadmissão do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto em 06.10.2025, após intimação do acórdão em 19.08.2025, sendo portanto intempestivo em face do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas citadas; ademais, embargos de declaração intempestivos não suspendem nem interrompem tal prazo, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.