AREsp 3160598 - DECISAO

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Não conheço do agravo por manifesta intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NORBERT HEIDEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

NORBERT HEIDEMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade: o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas, a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...