AREsp 3178253 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque foi manejado contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias; ademais, embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo recursal, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties: Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Tempestividade do Recurso Especial
2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração intempestivos ou incabíveis
3 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem antes de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.