REsp 2259437 - DECISAO

REsp 2259437 - DECISAO

O Tribunal de origem, com base em certidão constante dos autos, concluiu que a sentença foi disponibilizada em 24/01/2025 e publicada em 27/01/2025, passando a contagem do prazo em 28/01/2025 e vencendo em 17/02/2025; como a apelação foi protocolada em 18/02/2025, ocorreu intempestividade e preclusão temporal, razão pela qual o recurso especial não merece provimento. Ademais, a alegada omissão não se configura quando a decisão enfrentou a questão essencial (tempestividade) e a pretensão de considerar documento diverso exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo Processual, Preclusão Temporal, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Processual Preclusão Temporal Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso de apelação diante da preliminar de intempestividade
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de reexame de certidões e datas de disponibilização/publicação em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base em certidão constante dos autos, concluiu que a sentença foi disponibilizada em 24/01/2025 e publicada em 27/01/2025, passando a contagem do prazo em 28/01/2025 e vencendo em 17/02/2025; como a apelação foi protocolada em 18/02/2025, ocorreu intempestividade e preclusão temporal, razão pela qual o recurso especial não merece provimento. Ademais, a alegada omissão não se configura quando a decisão enfrentou a questão essencial (tempestividade) e a pretensão de considerar documento diverso exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre as bases de cálculo já fixadas na origem (art. 85, §11, CPC)