AREsp 3158562 - DECISAO

AREsp 3158562 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não comprovou, por documento oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ocorrência de feriado local ou suspensão/prorrogação de prazos, limitando-se a juntar portaria do STJ e não regularizando a tempestividade após intimação, estando preclusa a oportunidade de produção dessa prova.

Parties
Embargante: M DE O R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Prova Documental De Feriado, Decisão De Não Conhecimento
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Embargos De Declaração Prova Documental De Feriado Decisão De Não Conhecimento

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Parties

M DE O R

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Se a apresentação de Portaria do STJ comprova suspensão/prorrogação de prazo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Se houve regularização da tempestividade após intimação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte não comprovou, por documento oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ocorrência de feriado local ou suspensão/prorrogação de prazos, limitando-se a juntar portaria do STJ e não regularizando a tempestividade após intimação, estando preclusa a oportunidade de produção dessa prova.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se