AREsp 3210844 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19.06.2025 e interposição em 17.07.2025), restando intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; apesar de intimada para sanar vícios, a recorrente regularizou apenas a representação, não afastando a intempestividade, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA RITA DE JESUS FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Regularização Da Representação, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Regularização Da Representação Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANA RITA DE JESUS FREIRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19.06.2025 e interposição em 17.07.2025), restando intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; apesar de intimada para sanar vícios, a recorrente regularizou apenas a representação, não afastando a intempestividade, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% quando já fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...