AREsp 3212594 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 02.12.2025 e o agravo foi interposto em 18.12.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação; não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não é possível afastar a intempestividade, e, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: UBERDAN DOMINGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Recursal Prazo Processual Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

UBERDAN DOMINGUES VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo de 15 dias corridos
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo, pois a parte foi intimada em 02.12.2025 e o agravo foi interposto em 18.12.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias corridos previsto na legislação; não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não é possível afastar a intempestividade, e, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.