AREsp 3211916 - DECISAO

AREsp 3211916 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 28.04.2025 e recurso interposto em 21.05.2025), e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou documentos idôneos; além disso, prints de tela ou imagens extraídas da internet não servem para comprovar tempestividade; com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação, Prova Da Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Intimação Prova Da Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 admissibilidade de provas eletrônicas para comprovação de tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 28.04.2025 e recurso interposto em 21.05.2025), e a parte, apesar de intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não apresentou documentos idôneos; além disso, prints de tela ou imagens extraídas da internet não servem para comprovar tempestividade; com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.