AREsp 3194161 - DECISAO

AREsp 3194161 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO EST DOS PROFIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO EST DOS PROFIS DA EDUCACAO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por preclusão temporal
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se