AREsp 3215957 - DECISAO

AREsp 3215957 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: apresentado após o prazo legal de 15 dias úteis e sem prova apta a demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (alegação de semana de carnaval não comprovada), aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FELIPE AMORIM QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Feriados E Contagem De Prazo, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Honorários Advocatícios Feriados E Contagem De Prazo Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

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Parties

FELIPE AMORIM QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo recursal e efeitos de feriados
  3. 3 majoração de honorários por recurso intempestivo/inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: apresentado após o prazo legal de 15 dias úteis e sem prova apta a demonstrar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (alegação de semana de carnaval não comprovada), aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.