AREsp 3227575 - DECISAO

AREsp 3227575 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput) e no CPP (art. 798), e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JUAN CARLOS ALVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

Case Brief

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Parties

JUAN CARLOS ALVES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual quando intimado
  3. 3 Inadmissão de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput) e no CPP (art. 798), e a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.