AREsp 3236399 - DECISAO

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O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.12.2025; interposição em 18.02.2026), sendo manifestamente intempestivo; ademais, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, por serem recurso manifestamente incabível, não interrompem o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: VALQUIR TEIXEIRA COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissão (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

VALQUIR TEIXEIRA COUTINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissão (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Agravo
  2. 2 se embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 15.12.2025; interposição em 18.02.2026), sendo manifestamente intempestivo; ademais, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, por serem recurso manifestamente incabível, não interrompem o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...