AREsp 3217151 - DECISAO

AREsp 3217151 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC); a recorrente foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte (certidão fl. 210), de modo que não há como afastar a intempestividade. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC. Com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MARITZA METZKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARITZA METZKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 caput e 219 caput do CPC); a recorrente foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte (certidão fl. 210), de modo que não há como afastar a intempestividade. Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC. Com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.