AREsp 3226694 - DECISAO

AREsp 3226694 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 25.02.2026; agravo em 15.03.2026) e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, por aplicação dos dispositivos processuais citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido por intempestividade.

Parties
Agravante/recorrente: KARINE DA CONCEICAO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão E Interrupção De Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão E Interrupção De Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KARINE DA CONCEICAO NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal de 15 (quinze) dias corridos
  2. 2 Intempestividade do agravo interposto após a intimação
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimado a fazê-lo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação (intimação em 25.02.2026; agravo em 15.03.2026) e a parte, embora intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, por aplicação dos dispositivos processuais citados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.