AREsp 3220666 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado se houver fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ARLENE VANDERLEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ARLENE VANDERLEI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado se houver fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.