AREsp 3217231 - DECISAO

AREsp 3217231 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 02.02.2026 e recurso interposto em 25.02.2026), sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determino, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL AUGUSTO DA SILVA APARICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Prazo Processual Gratuidade Da Justiça

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Parties

RAFAEL AUGUSTO DA SILVA APARICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (parte intimada em 02.02.2026 e recurso interposto em 25.02.2026), sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determino, caso exista fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.