AREsp 3195742 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, embora a parte tenha sido intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos legais aplicáveis.

Parties: Agravante: ROMULO EUGENIO SOUZA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ROMULO EUGENIO SOUZA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios nos autos do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça