AREsp 3191898 - DECISAO

AREsp 3191898 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, por documentos idôneos, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; provas apresentadas no formato de prints/imagens foram consideradas inadequadas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: JONATAS WILLIAN ZUTTION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Comprovação Documental, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade Comprovação Documental Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAS WILLIAN ZUTTION

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 necessidade de comprovação idônea da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade de provas do tipo prints de tela ou imagens extraídas da internet

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e a parte não comprovou, por documentos idôneos, qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; provas apresentadas no formato de prints/imagens foram consideradas inadequadas, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se