AREsp 3202051 - DECISAO

AREsp 3202051 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 13.01.2026 e agravo em 05.02.2026) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pelo que, com fundamento nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido por intempestivo.

Parties
Agravante: EDVANIA REIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDVANIA REIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042 do CPC e art. 798 do CPP; aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 13.01.2026 e agravo em 05.02.2026) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, pelo que, com fundamento nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido por intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.