AREsp 3175899 - DECISAO

AREsp 3175899 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte, apesar de intimada nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, não comprovou por documento idôneo a suposta suspensão local do expediente em 21/11/2025; a oportunidade de regularização foi preclusa e os documentos trazidos somente nos aclaratórios não foram admitidos, não sendo possível afastar a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: GRAZIELA SOUZA SANTOS BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

GRAZIELA SOUZA SANTOS BISPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso e correta contagem do prazo recursal diante de feriado local e suspensões do expediente
  2. 2 necessidade de comprovação, por documento idôneo, de feriado local ou suspensão do expediente
  3. 3 preclusão da oportunidade de regularização documental após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte, apesar de intimada nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, não comprovou por documento idôneo a suposta suspensão local do expediente em 21/11/2025; a oportunidade de regularização foi preclusa e os documentos trazidos somente nos aclaratórios não foram admitidos, não sendo possível afastar a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)