AREsp 3235571 - DECISAO

AREsp 3235571 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput e 219, caput do CPC, e por não ter a parte regularizado a tempestividade quando intimada, incorrendo em preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado na hipótese de haver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal pela não regularização do prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042, caput e 219, caput do CPC, e por não ter a parte regularizado a tempestividade quando intimada, incorrendo em preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado na hipótese de haver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.