AREsp 3245749 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou adequadamente a suspensão do prazo alegada; além disso, o art. 220 do CPC não impede a prática de atos e intimações em dias úteis, de modo que não se afasta a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinada ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARLOS BORGES DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Intimação, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Intimação Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS BORGES DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação da suspensão do prazo
  3. 3 alcance do art. 220 do CPC sobre intimações

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou adequadamente a suspensão do prazo alegada; além disso, o art. 220 do CPC não impede a prática de atos e intimações em dias úteis, de modo que não se afasta a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinada ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.