AREsp 1724866 - DECISAO

AREsp 1724866 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão foi publicado em 17/9/2019, o prazo de 15 dias corridos findou em 2/10/2019, e o recurso foi protocolizado apenas em 4/10/2019; a contagem é feita em dias corridos nos processos penais (art. 798 do CPP) e a data de postagem não substitui o protocolo no tribunal de origem (Súmula 216/STJ), inexistindo prova de convênio que autorizasse protocolo postal integrado.

Parties
Agravante/recorrente: ELUANA JACOBSON SOUZA; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Protocolo Postal E Súmula 216/stj, Inaplicabilidade Do Art. 219 Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional (referência a Presunção De Inocência) Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Protocolo Postal E Súmula 216/stj Inaplicabilidade Do Art. 219 Do CPC Ao Processo Penal

Case Brief

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Parties

ELUANA JACOBSON SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a contagem do prazo deve ser em dias corridos nos processos penais (incidência do art. 798 do CPP)
  3. 3 Se a data de postagem nos Correios pode suprir o protocolo no tribunal de origem (Súmula 216/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o acórdão foi publicado em 17/9/2019, o prazo de 15 dias corridos findou em 2/10/2019, e o recurso foi protocolizado apenas em 4/10/2019; a contagem é feita em dias corridos nos processos penais (art. 798 do CPP) e a data de postagem não substitui o protocolo no tribunal de origem (Súmula 216/STJ), inexistindo prova de convênio que autorizasse protocolo postal integrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se