AREsp 1799216 - DECISAO

AREsp 1799216 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/08/2019 e interposição em 03/09/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi possível regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato, conforme §6º do art. 1.003; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ORMEU MAZIERO CERQUEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ORMEU MAZIERO CERQUEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/08/2019 e interposição em 03/09/2019), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não foi possível regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato, conforme §6º do art. 1.003; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça