AREsp 1796361 - DECISAO

O agravo foi rejeitado (não conhecido) por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável; além disso, não foi comprovado, no ato, o feriado local que justificaria a intempestividade, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: TATIANA BRAZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TATIANA BRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC (1973 ou 2015) e Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local conforme §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
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