AREsp 1787316 - DECISAO

AREsp 1787316 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; prevalece a publicação em Diário de Justiça eletrônico para fins de intimação; a prova de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMILTON NETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação E Publicação Eletrônica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Intimação E Publicação Eletrônica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMILTON NETO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prevalência da publicação em Diário de Justiça eletrônico sobre intimação eletrônica
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis previsto nas normas processuais indicadas; prevalece a publicação em Diário de Justiça eletrônico para fins de intimação; a prova de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso; e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.