AREsp 1802196 - DECISAO

AREsp 1802196 - DECISAO

Parties
Agravante: THIAGO LUIZ ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interrupção Do Prazo Recursal
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Interrupção Do Prazo Recursal

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Parties

THIAGO LUIZ ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração quando o recurso é manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios