AREsp 1790794 - DECISAO
O recurso foi inadmitido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 21/02/2020 e interposição em 12/03/2020), e não foi apresentada comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; logo, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: WILKSON RAMOS OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Interposição Intempestiva, Feriado Local, Enunciados Administrativos Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WILKSON RAMOS OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 aplicação dos prazos recursais do CPC/1973 e do CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 inadmissibilidade por intempestividade
Ratio Decidendi
O recurso foi inadmitido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contados da intimação do acórdão (intimação em 21/02/2020 e interposição em 12/03/2020), e não foi apresentada comprovação de feriado local no ato da interposição, o que impede regularização posterior; logo, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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