AREsp 1768690 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto
2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
3. 3 Aplicação temporal do CPC/2015 (intimação sob a égide do novo CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (tempus regit actum) à intimação ocorrida sob o novo Código, e considerando a publicação em 31/01/2020 com início de contagem excluindo-se o primeiro dia, o prazo de 15 dias úteis findou em 21/02/2020; como o recurso especial foi interposto em 26/02/2020, ocorreu intempestividade. Ademais, o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige a comprovação do feriado local no ato de interposição, vedando prova posterior, e a exceção reconhecida no REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de carnaval até 2019, não sendo aplicável ao caso. Por tais razões não há omissão que justifique acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).