AREsp 1760762 - DECISAO

AREsp 1760762 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada prova idônea naquele momento, a intempestividade é insanável e não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique acolher os embargos de declaração.

Parties
Embargante: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Intempestividade, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à comprovação de suspensão de expediente forense em 10.02.2020
  2. 2 se é possível suprir documento comprovando feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 se as cópias de páginas de notícias da internet são documentos idôneos para comprovar suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, §6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada prova idônea naquele momento, a intempestividade é insanável e não há omissão, obscuridade ou contradição que justifique acolher os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).