EAREsp 1777796 - DECISAO

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Aplicam-se as regras do CPC/2015 ao caso em razão do principio tempus regit actum; o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, vedando a comprovação posterior, de modo que a juntada posterior de documento (incluindo certidão do sistema PROJUDI) não sane a intempestividade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSY MARIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Da Tempestividade, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Multas Por Atos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Da Tempestividade Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Multas Por Atos Protelatórios

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Parties

JOSY MARIA DE MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão relativa à tempestividade do recurso
  2. 2 Se é admissível comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Qual o regime aplicável quanto ao prazo recursal (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras do CPC/2015 ao caso em razão do principio tempus regit actum; o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, vedando a comprovação posterior, de modo que a juntada posterior de documento (incluindo certidão do sistema PROJUDI) não sane a intempestividade, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)