AREsp 1762247 - DECISAO

AREsp 1762247 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso, sendo insuficiente calendário sem inteiro teor do ato normativo e vedada a comprovação posterior; assim o vício é insanável e o art. 932, parágrafo único, não se aplica para suprir tal falta.

Parties
Embargante: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Embargos De Declaração Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 se é admissível a comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, o art. 1.003, § 6º, exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso, sendo insuficiente calendário sem inteiro teor do ato normativo e vedada a comprovação posterior; assim o vício é insanável e o art. 932, parágrafo único, não se aplica para suprir tal falta.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).