AREsp 1755793 - DECISAO

AREsp 1755793 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, §6º exige a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que suspenda ou prorrogue prazo; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e o vício é insanável, não podendo ser suprido por meio do art. 932, parágrafo único. Não foram constatados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que autorizassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CLÁUDIO FERREIRA BUENO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Aplicação Do Cpc/2015, Vícios Formais Insanáveis, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Aplicação Do Cpc/2015 Vícios Formais Insanáveis Embargos De Declaração

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Parties

CLÁUDIO FERREIRA BUENO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso foi tempestivo
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3), o art. 1.003, §6º exige a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que suspenda ou prorrogue prazo; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e o vício é insanável, não podendo ser suprido por meio do art. 932, parágrafo único. Não foram constatados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que autorizassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos que tratem do mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).