AREsp 1785199 - DECISAO

AREsp 1785199 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; quanto à tempestividade, aplica-se o CPC/2015, cabendo à parte comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º), não sendo admitida prova posterior, e prevalecendo a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (certidão fl.389) sobre a intimação eletrônica para contagem do prazo, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intimação E Publicação (dje), Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Intimação E Publicação (dje) Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

VLX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal e data de início do prazo
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 prevalência da publicação no Diário de Justiça Eletrônico sobre intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; quanto à tempestividade, aplica-se o CPC/2015, cabendo à parte comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º), não sendo admitida prova posterior, e prevalecendo a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (certidão fl.389) sobre a intimação eletrônica para contagem do prazo, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.