AREsp 1808097 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição conforme o § 6.º do art. 1.003, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis previsto nos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição conforme o § 6.º do art. 1.003, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não conheço do recurso, determinando-se, caso haja prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...