AREsp 1796918 - DECISAO

AREsp 1796918 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido, porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e inadmissível.

Parties
Autor: LEONARDO PINHEIRO CAMINHAS; Autor: LORRANA CAMILA OZOLIO BAHIENSE CAMINHAS; Ré: GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Decisão Sobre Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Rescisão Contratual, Juros De Mora
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Rescisão Contratual Juros De Mora

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Parties

LEONARDO PINHEIRO CAMINHAS

Autor

LORRANA CAMILA OZOLIO BAHIENSE CAMINHAS

Autor

GRAN ROYALLE LAGOA SANTA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) Decisão Sobre Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 se é possível comprovar feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido, porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (Corpus Christi), conforme exige o art. 1.003, §6º do CPC/2015, tornando o recurso intempestivo e inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.