REsp 1909817 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não apresentou documento oficial idôneo (certidão ou juntada da carta precatória cumprida) para comprovar a tempestividade do agravo de instrumento; o extrato de movimentação processual divulgado no sítio eletrônico do TJMG não tem fé pública e, portanto, não é meio hábil para suprir a ausência do documento exigido, inviabilizando a análise e determinando o não conhecimento do recurso, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Meios De Prova Eletrônicos, Carta Precatória, Certidão, Fé Pública De Documentos Judiciais
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Meios De Prova Eletrônicos Carta Precatória Certidão Fé Pública De Documentos Judiciais

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação de extrato de movimentação processual eletrônico como prova de tempestividade
  2. 2 necessidade de apresentação de documento oficial (certidão) para comprovar tempestividade
  3. 3 efeito da indisponibilidade dos autos como justo impedimento para obtenção de certidão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não apresentou documento oficial idôneo (certidão ou juntada da carta precatória cumprida) para comprovar a tempestividade do agravo de instrumento; o extrato de movimentação processual divulgado no sítio eletrônico do TJMG não tem fé pública e, portanto, não é meio hábil para suprir a ausência do documento exigido, inviabilizando a análise e determinando o não conhecimento do recurso, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.