AREsp 1708740 - DECISAO

AREsp 1708740 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; os dias alegados como feriado não foram comprovados na interposição, e não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos, de modo que os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: BRENO GRANJA SELLA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003 Do CPC, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003 Do CPC Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO GRANJA SELLA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se a tempestividade do recurso poderia ser comprovada posteriormente por ocasião dos embargos
  2. 2 se os dias indicados (20/06/2019 e 21/06/2019) constituíam feriado local ou nacional e se deveriam ter sido comprovados no ato de interposição
  3. 3 se existiam vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) habilitadores dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC; os dias alegados como feriado não foram comprovados na interposição, e não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos, de modo que os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)