AREsp 1664033 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi não admitido porque os embargos de declaração opostos contra o acórdão anterior foram não conhecidos por intempestividade e, portanto, não interromperam o prazo recursal; além disso, houve falta de esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) e ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); ainda, na esfera criminal a contagem do prazo segue o art. 798 do CPP; diante desses óbices de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: ODAIR ADILSON FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração Não Conhecidos, Interrupção De Prazo Recursal, Princípio Da Colegialidade, Súmula 281 STF, Súmula 182 STJ, Contagem De Prazo No Processo Penal (art. 798 Cpp)
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Não Conhecidos Interrupção De Prazo Recursal Princípio Da Colegialidade Súmula 281 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODAIR ADILSON FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se houve observância do esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 281/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque os embargos de declaração opostos contra o acórdão anterior foram não conhecidos por intempestividade e, portanto, não interromperam o prazo recursal; além disso, houve falta de esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF) e ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); ainda, na esfera criminal a contagem do prazo segue o art. 798 do CPP; diante desses óbices de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário (fundamento art. 1.030, inciso V, do CPC)
  • Publique-se.