AREsp 1808660 - DECISAO

AREsp 1808660 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 28/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 25/05/2020, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso (intempestivo)
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local E Comprovação No Ato De Interposição, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local E Comprovação No Ato De Interposição Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo enunciados administrativos do STJ
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 28/04/2020 e o recurso especial foi interposto em 25/05/2020, além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, e, assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.