AREsp 1642226 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por isso, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a certidão de intimação (11/01/2019) e a contagem dos prazos demonstraram a intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TAQUARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica Vs Publicação No Dje, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica Vs Publicação No Dje Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TAQUARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 quanto à fixação do marco temporal para contagem de prazo recursal (tempus regit actum)
  3. 3 Definição do marco inicial do prazo recursal entre intimação eletrônica e publicação no DJe

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por isso, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a certidão de intimação (11/01/2019) e a contagem dos prazos demonstraram a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido