AREsp 1805620 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que o torna manifestamente intempestivo, e por isso não há conhecimento do recurso; determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH/PE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que o torna manifestamente intempestivo, e por isso não há conhecimento do recurso; determinada também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça